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Fiscalização Trabalhista: Atenção às verbas salariais "extras"

12/09/2018 RH
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A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.

 

Cuidado especial deve ser dado, pelos gestores de RH, aos pagamentos denominados “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

 

Leia também: Lei da Terceirização - O que Muda?

 

São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitual e gratuitamente ao empregado.

 

A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

 

Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.

 

Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.

 

Observe-se que os dispositivos não utilizados, assim como os existentes, sejam utilizados,

 

• vestuários, vestimentas e outras utilidades não utilizadas, sem local de trabalho , para a prestação do serviço;

 

• educação, estabelecimento de ensino-próprio ou de terceiros, compreensão dos valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

 

• transporte para o deslocamento e o retorno ao trânsito;

 

• assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

 

• seguros de vida e acidentes pessoais;

 

• previdência privada.

 

Leia também: RH: Relacionamento interpessoal é mais valorizado que formação

 

Um exemplo típico de salário é o pagamento de contas de emprego, sem desconto, aluguel de casa, cartão de crédito para uso particular, localização de veículo para uso próprio, entre outros.

 

Fonte: Mapa Jurídico

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