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O que fazer quando a Receita aponta inconsistências em declarações empresariais?

14/09/2018 Fiscal
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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou, recentemente, o envio de aproximadamente 22 mil correspondências a contribuintes pessoas jurídicas, por supostas inconsistências no recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, especialmente aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, também conhecida como RAT.

 

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Essa atuação da RFB insere-se no projeto de Fiscalizações de Alta Performance (FAPE) ou Malha Fiscal de Pessoas Jurídicas (Malha PJ), iniciado pelo fisco federal em 2017, o qual tem como objetivo promover “ações céleres de âmbito nacional, destinadas à fiscalização de fatos geradores com menor nível de complexidade e grande abrangência entre os contribuintes”.

 

A criação do FAPE/Malha PJ teve como intuito garantir, de forma centralizada, fiscalização abrangente sobre as empresas não enquadradas como de grande porte, conforme os critérios atualmente definidos pela Portaria da RFB nº 3.311/2017, uma vez que as últimas passaram a ser o grande foco de atenção do fisco federal nos últimos anos.

 

Visando estimular e cada vez mais promover uma melhoria tributária dos contribuintes, o projeto está baseado no conceito de autorregularização, vale dizer, garante ao contribuinte “pego na malha fina” uma possibilidade de auto denunciar-se em relação a eventuais inconsistências apontadas pela autoridade fazendária federal com o direito previsto, com a mera incidência de consectários legais. Portanto, remoção de imposição de multicaso de exercício, que podem chegar a 225% do valor do tributo em princípio devido.

 

Para esse ano, uma RFB estipulou o prazo até o dia 31 de outubro para que os contribuintes anunciassem noticias ou não, auto denunciem vezes inconsistências apontadas ou tenham em sua escrita fiscal.

 

O universo de apontamentos efetuados pela RFB não é citado como projeto, é plausível que as inconsistências são inconsistentes, mas não são conformes ou involuntárias de acordo com as contribuições, bem como as inconsistências podem ser divergentes sobre a influência tributária das contribuições em comparação com o federal.

 

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A primeira edição da estratégia de emissão de subsídios ao subsídio ao imposto de renda pode ser considerada uma opção de lei por meio de judicial, com vistas a última instância, constrição de bens da empresa e eventuais responsabilidades criminais, inclusive de seus sócios e administradores. Essa era uma grande oportunidade para evitar futuros com o Fisco.

 

Autor (a) Morvan Meirelles Costa Junior

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