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Saiba como parcelar débitos do MEI com a Receita Federal

28/09/2018 MEI
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O Microempreendedor Individual pode solicitar o particionamento de débitos de duas formas, separadamente. A primeira é entrar no portal do Simples Nacional, sem menu Simei Serviços, opção “Parcelamento”. O acesso deve ser feito por certificado digital ou por código de acesso.

 

Uma outra alternativa é entrar pelo Portal e-CAC. Da mesma forma, o acesso deve ser feito por certificado digital ou por código de acesso. Ao entrar na página, o usuário deve selecionar as opções Parcelamento - Microempreendedor Individual.

 

Leia também: Só 1 em cada 5 MEIs estuda Finanças

 

A senha gerada para o primeiro portal não é útil para o acesso ao segundo e vice-versa. Em ambas as opções, o usuário pode utilizar o documento da empresa (e-CNPJ); ou do legal (e-CPF).

 

Outros serviços disponíveis

Além do registo de pedido de parcelamento, o microempreendedorismo também consegue aceder, através do portal do Simples Nacional e do Portal e-CAC, os seguintes serviços:

 

• Emissão de Parcela

• Consulta Pedidos de Parcelamento

• Desistência do Parcelamento

• Débito Automático

 

Para solicitar o parcelamento

Ao selecionar as opções acima, o contribuinte recebe uma mensagem para confirmar que “deseja parcelar os débitos não exigíveis, para fins de contagem da carência para obtenção de benefícios previdenciários”.

 

Antes de confirmar, é importante conferir todos os dados exibidos: valor do débito a ser quitado, número de parcelas e valor da primeira parcela. Se alguma das informações estiver ou parecer incorreta, o MEI deve comparecer à unidade de atendimento da Receita Federal mais próxima. Se estiver tudo certo, é só clicar em “Continuar”.

 

Para confirmar o parcelamento

Para confirmar o pedido, é necessário clicar em “Concluir”. O aplicativo vai emitir o Recibo de Adesão ao Parcelamento, que pode ser impresso. Para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da primeira parcela, clique em “Imprimir DAS”. O primeiro deve ser pago até o vencimento para que o parcelamento seja confirmado.

 

Informações importantes:

• O número máximo de parcelas é 60

• O mínimo de parcelas é duas

• Valor mínimo de cada parcela é de R $ 50

• O pagamento das festas pode sero

 

Fonte: contadores.cnt.br

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