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Empresas optantes pelo Simples Nacional terão 30 dias para negociar débitos

03/10/2018 Contábil
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O prazo começa a contar a partir do momento em que o devedor receber a notificação

 

A partir da notificação pela Receita Federal, as micro e pequenas empresas devedoras deverão quitar ou parcelar seus débitos para não serem excluídas do regime

 

Leia também: Super Simples: entenda o que mudou

 

As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e que estão inadimplentes terão 30 dias para regularizar seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

O prazo começa a contar a partir do momento em que o devedor receber a notificação do fisco.

 

A não regularização poderá acarretar na exclusão do pequeno negócio do regime a partir de janeiro de 2019.

 

Conforme a Receita Federal, são 716.948 empresas nessa situação em todo o Brasil. Para a regularização dos débitos com a Receita Federal, o empreendedor deve acessar o portal do Simples Nacional ou no atendimento virtual da Receita Federal (e-CAC) para verificar os Atos Declaratórios Executivos (ADE) onde estão as notificações.

 

A partir da data constante no ADE, o devedor terá 30 dias, a partir da notificação, para quitar, parcelar ou fazer a compensação dos débitos. Com a regularização, a exclusão se torna sem efeito.

 

Segundo pesquisa do Sebrae, de dezembro de 2017, a crise econômica foi o principal problema para o atraso das dívidas dos pequenos negócios, segundo 87% dos empreendedores entrevistados. Quase 30% de empresários deste segmento tiveram algum pagamento em atraso, mas destes, 72% conseguiram negociar com credores. “O Simples é o que o empresário de pequeno negócio tem de mais importante, pois é um imposto inteligente, que simplifica a vida empresarial de quem está à frente de um pequeno negócio”, explica o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

 

O aumento do quantitativo de empresas devedoras se deu por alguns fatores, segundo a Receita Federal. Um deles foi a redução do valor mínimo da dívida considerada para a saída do regime (ponto de corte) em face de anos anteriores.

 

Além disso, o aumento se deveu também a uma maior distribuição de dados entre o sistema de Prevenção e Previdência, o que resultou em um aumento do número de pedidos antecipados e os débitos próprios do Simples Nacional.

 

O aumento do quantitativo de liquidez devido à exclusão, que foi de 556.138 em 2017, foi de R $ 22,7 bilhões para R $ 19,5 bilhões. Não está disponível para o financeiro os valores relativos ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com Simples do Simples Nacional (Pert-SN), pois o parcelamento suspende uma exigibilidade do crédito, sendo este inclusive um dos motivadores da redução do valor total da dívida.

 

Leia também: Mudanças do Simples Nacional: O que muda em 2018?

 

Porém, isso não impedirá que uma empresa aderente ao PIT tenha que pendente outras que tenham feito uma exclusão do Simples Nacional, segundo o artigo 81 da Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). Além disso, a saída de um empreendimento do regime não é relevante como as obrigações já assumidas, como os parcelamentos ou programas especiais de regularização anteriores.

 

Mesmo como as dificuldades geradas pela economia, o setor continua sendo o maior gerador de empregos no país. Levantamento do Sebrae com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostra os primeiros seis meses de 2018, uma geração de vagas no micro e pequenas empresas já superou em 44% a ocupação de postos de trabalho ano de 2017. em julho, pelo mês consecutivo, o saldo de empregos registrados pelo MPE é de 72% do total de empregos gerados em todo o Brasil. Assim, de cada 10 novas vagas formalizadas em julho, estão presentes nos pequenos negócios.

 

Fonte: Sebrae, via Fenacon 03.10.2018

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