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A exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e PIS: cuidados necessários

06/04/2017 Fiscal
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A recente decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins-Importação e PIS-Importação está levando muitos contribuintes a acharem que podem efetuar esta exclusão de suas operações normais.

O que foi declarado inconstitucional – e ainda está sendo modulado pelo Supremo para criar efeito vinculante junto ao fisco federal e cujo mérito definitivo ainda se encontra em suspenso – foi um dispositivo legal da Lei número 10.865/2004, que trata única e exclusivamente da incidência das contribuições na importação.

Assim sendo, a receita federal expediu dois atos no dia 04/04/2017 no Diário Oficial da União, o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 31/03/2017 e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6012, também de 31/03/2017 (DOU nº 65, de 04/04/2017, seção 1, págs. 161 a 163 e pg. 165) que, em síntese, declara que somente quem entrou com ação na justiça pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins-Importação e PIS-Importação, e que tiveram a ação aceita, poderão efetuar os pedidos de compensação ou ressarcimento, e que tais pedidos ainda serão objeto de análise administrativa.

Logo, as operações no mercado interno sujeitas à COFINS e PIS não estão com respaldo legal para a dita exclusão.

Dessa forma, entendemos que contribuintes que já estão procedendo a exclusão do ICMS de suas operações internas, poderão no futuro, ter que pagar com juros e multas o valor suprimido, causando prejuízo para os cofres da empresas.

Assim no momento as empresas que trabalham com importação podem ainda ingressar com pedidos no judiciário somente com esta parte de suas operações. As internas não são objeto de exclusão. Quem trabalha somente com produtos nacionais está fora da situação.

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