Quais as modalidades de empresas mais comuns?

Depende da quantidade de sócios. Atualmente os tipos mais comuns de empresas são as Sociedades Limitadas, onde os bens pessoais não se “misturam” com a Pessoa Jurídica.

Veja mais detalhes sobre cada modalidade:  Principais Tipos Societários – Conheça as modalidades mais utilizadas

Corretor pode ser MEI (Microempreendedor Individual)?

Não. O propósito do MEI é formalizar as atividades que não tem regulamentação legal. O corretor de imóveis, por ser uma profissão regulamentada em lei, não se enquadra no público alvo do programa.

Quais as opções de Regimes Tributários?

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, onde todos os impostos incidentes nas suas atividades serão pagos através de uma guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples).

Para se enquadrar neste regime tributário, além de respeitar diversas regras, a empresa não poderá ter receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões no ano.

Um detalhe importantíssimo que poucas pessoas percebem: apesar da lei falar no valor de R$ 4,8 milhões, existe um sublimite de até R$ 3,6 milhões que garante que todos os impostos sejam recolhidos em guia única. Ultrapassando este valor o ICMS e ISS devem ser pagos fora do DAS, no regime normal de apuração.

Alguns acreditam que essa modalidade tributária é que se paga menos impostos, mas cuidado: pode ser que não. Tudo dependerá da atividade exercida, faturamento e outros critérios a serem analisados de forma bem rigorosa. Atualmente existem anexos que determinam as alíquotas conforme atividades e faixas de faturamento.

FATOR R

O Simples Nacional é dividido por anexos separados por atividade e faixas de faturamento. Uma das atividades utilizada pelos corretores (avaliação de imóveis) está enquadrada no anexo V onde a alíquota de imposto se inicia em 15,50% sobre o faturamento. Porém, o governo criou uma regra chamada de Fator R, nome dado ao cálculo que relaciona dois importantes indicadores de uma empresa: os custos com folha de pagamento, pró-labore dos sócios e o faturamento bruto, ambos dos últimos 12 meses.

Se este cálculo ultrapassar 28%, sua empresa será tributada pelo anexo III do Simples Nacional onde a alíquota se inicia em 6%. O objetivo é incentivar a contratação de funcionários.

Porém se a atividade for intermediação na compra, venda de imóveis e terrenos a alíquota já se inicia em 6% no anexo III.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

Como a própria palavra sugere, trata da sistemática que é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. Para o fisco pouco importa o quanto você possui de despesas.

Ele presume que o seu lucro seja 8%, 16% ou 32% (dependendo da atividade) do seu faturamento. Sobre essa base, aplicam-se as alíquotas de IRPJ e CSLL. Além destes impostos, será necessário o cálculo do PIS e da COFINS que também são impostos federais.

Nesta modalidade de tributação ainda devem ser verificados os tributos municipais e estaduais, dependendo da atividade exercida.

Lucro Real

Se no lucro presumido a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) são simplificadas, no Lucro Real o cálculo é mais complexo, pois o imposto de renda e a contribuição social são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica e acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal.

Neste regime tributário a contabilidade deve ser tratada com o devido cuidado por parte dos gestores da empresa e do profissional contábil, pois a Receita Federal, através dos seus cruzamentos fiscais, fiscalizará se todas as despesas contabilizadas são dedutíveis de impostos ou não.

As alíquotas do PIS e COFINS também são diferenciadas e também dependerão da atividade exercida.

Geralmente empresas de médio e grande porte optam por essa forma de tributação, por já estarem consolidadas no mercado e seus processos internos já se encontram bem definidos.

Comparativo tributário

A simulação acima contém somente uma previsão anual de impostos e não leva em consideração a parte previdenciária, taxas e demais custos.

Qual será o porte da sua nova empresa?

 No momento de abrir a empresa o empresário precisa ter uma previsão de faturamento mensal que informará ao contador para poder se enquadrar no porte adequado:

• Microempresa: Empresas com faturamento anual máximo de R$ 360 mil
• Empresa de Pequeno Porte: Faturamento anual superior a R$ 360 mil e inferior a R$ 4,8 milhões
• Média empresa: Faturamento anual maior que R$ 4,8 milhões e menor que R$ 300 milhões
• Grande empresa: Faturamento anual maior que R$ 300 milhões.

Esta informação pode ser atualizada durante os anos.

Qual o melhor CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas)?

Cada nicho possui um código diferente, mas o mais utilizado é 6821-8/01 – Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis.

É necessário um estudo aprofundado para identificar o melhor CNAE para a sua empresa.

Como é o processo de Abertura de Empresa para corretores?

Após as definições iniciais e de mais alguns aspectos como endereço, nome da empresa, divisão de quotas entre os sócios se houver, dentro outros, será necessário separar os documentos básicos para formalizar a abertura da empresa como: RG, CPF, certidão de casamento, comprovante de endereço, IPTU, contrato de locação e carteirinha do CRECI (Pessoa Física).

A contabilidade irá elaborar o contrato social de constituição e fará o registro no órgão competente, através de documentos assinados pelos sócios e com firma reconhecida.

Em aproximadamente 15 dias a empresa terá o CNPJ e, dependendo do município, a inscrição na Prefeitura também estará pronta.

Se optante pelo Simples Nacional, haverá mais 15 dias de análise e só então a empresa poderá emitir notas fiscais.

A contabilidade irá seguir com os demais cadastros na Caixa Econômica Federal, INSS e sindicato.

O último passo será preencher o requerimento do CRECI e pagar a anuidade da inscrição de Pessoa Jurídica.

Obs.: Se faz necessário que a empresa adquira Certificado Digital e-CNPJ (Documento eletrônico de identidade da empresa) para emissão de notas fiscais, além de facilitar outros procedimentos como efetuar parcelamentos, recuperar arquivos de declarações transmitidas, consultar dados cadastrais, assinar documentos e mais.

Sobre a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos)

 A TFE é um tributo anual cobrado por Prefeituras para custear controle e vigilância realizados por agentes públicos. Não pagar a taxa pode resultar em bloqueio de Certidões Negativas de Débitos, ficar em dívida ativa municipal, risco de exclusão do Simples Nacional, etc. O nome da taxa pode variar de município para município.

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LICENÇAS

Se o objetivo for abrir uma imobiliária será obrigatório obter o alvará de funcionamento e licenças, autorizando o uso do local para a prática da atividade.

Obs.: Para liberar esses documentos será necessário contratar uma empresa especializada.

Lembre-se, um planejamento estratégico e uma boa assessoria contábil são essenciais para o bom andamento da sua empresa, seja grande ou pequena. Conte com nosso auxílio.