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25/11/2020
181120 PROJETO REDUZ TRIBUTAÇÃO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS

Projeto reduz tributação para Representantes Comerciais

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 256/20 determina a tributação para que os representantes comerciais e agentes de intermediação de negócios e serviços optantes pelo Simples sejam tributados exclusivamente com base na tabela do Anexo III do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, cujas alíquotas variam de 6% a 33% da receita bruta.
Acesso Restrito
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